Estatuto Editorial

Portal Viseu

Data da Publicação: 23/11/2018

O Portal Viseu (https://portalviseu.pt) constitui um complexo digital de notícias, conteúdo e serviços, criado com propósito de levar informação de qualidade à comunidade de Viseu.

Criado e mantido por Antonio Pereira Rodrigues, não possuiu qualquer vínculo ou destinação política, sendo sua essência firmemente orientada na verdade, na Liberdade de Imprensa, desprendido de  qualquer órgão governamental ou poder político.

O Portal Viseu exercerá desde sua fundação, função independente e informativa, pautada na defesa dos interesses da região, ancorado nos princípios expressos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão.

O Portal Viseu sempre servirá a seus leitores de forma idónea e transparente, jamais deturpando a informação ou  jamais abusará da boa-fé dos leitores.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

CAPÍTULO I
Liberdade de imprensa Artigo 1.º Garantia de liberdade de imprensa

1 – É garantida a liberdade de imprensa, nos termos da Constituição e da lei.

2 – A liberdade de imprensa abrange o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações.

3 – O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

Artigo 2.º
Conteúdo 1

– A liberdade de imprensa implica:

a) O reconhecimento dos direitos e liberdades fundamentais dos jornalistas, nomeadamente os referidos no artigo 22.º da presente lei;
b) O direito de fundação de jornais e quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias;
c) O direito de livre impressão e circulação de publicações, sem que alguém a isso se possa opor por quaisquer meios não previstos na lei.

2 – O direito dos cidadãos a serem informados é garantido, nomeadamente, através:

a) De medidas que impeçam níveis de concentração lesivos do pluralismo da informação;
b) Da publicação do estatuto editorial das publicações informativas;
c) Do reconhecimento dos direitos de resposta e de rectificação;
d) Da identificação e veracidade da publicidade;
e) Do acesso à Alta Autoridade para a Comunicação Social, para salvaguarda da isenção e do rigor informativos;
f) Do respeito pelas normas deontológicas no exercício da actividade jornalística.

 

 

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